EREsp 2184948 - ACORDAO

EREsp 2184948 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, exigida para admissão dos embargos de divergência, e pela incidência da Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, tornando incabível a via escolhida pelos recorrentes.

Parties
Agravante: ABDUL MAJID SALEM; Agravante: MARIA DELFINA FERRO AZEVEDO SALEM; Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Apelante: NELI NORIKO MIYAZAKI - ESPÓLIO - E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ABDUL MAJID SALEM

Agravante

MARIA DELFINA FERRO AZEVEDO SALEM

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravado

NELI NORIKO MIYAZAKI - ESPÓLIO - E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, exigida para admissão dos embargos de divergência, e pela incidência da Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, tornando incabível a via escolhida pelos recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.