EREsp 2111230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não eram cabíveis para discutir suposta negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque a matéria demandaria análise de peculiaridades fático-probatórias, inviabilizando a uniformização de teses via embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Caução Processual, Súmula 7/stj, Competência Da Corte Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Caução Processual Súmula 7/stj Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não eram cabíveis para discutir suposta negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque a matéria demandaria análise de peculiaridades fático-probatórias, inviabilizando a uniformização de teses via embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Após o transcurso do lapso de recurso, redistribuir os autos à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.