EAREsp 2761333 - DECISAO

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Por ausência de indicação do dispositivo legal e por falta de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, inviabiliza-se o reconhecimento de divergência jurisprudencial e, assim, os embargos de divergência são incabíveis, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos, nos termos do art. 266‑C do RISTJ; majoram‑se, ainda, os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto da alegada divergência
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da exigência de indicação em casos de notoriedade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo legal e por falta de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, inviabiliza-se o reconhecimento de divergência jurisprudencial e, assim, os embargos de divergência são incabíveis, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos, nos termos do art. 266‑C do RISTJ; majoram‑se, ainda, os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • M ajoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.