EAREsp 2778274 - DECISAO

EAREsp 2778274 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC (falta de cotejo analítico e de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas) e por não comprovação da alteração da composição da Turma paradigma, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC; assim, manteve-se a aplicação do entendimento de que, quando a decisão na liquidação extingue o processo e determina arquivamento, o recurso cabível é a apelação (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: EDIR DA SILVA PORTO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Súmula 83/stj, Similitude Fático Processual, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Embargos De Divergência Agravo Interno Cabimento Recursal Súmula 83/stj Similitude Fático Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIR DA SILVA PORTO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação quando há homologação de cálculo na liquidação e resultado zero
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos formais para admissão de embargos de divergência (comprovação da divergência e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC (falta de cotejo analítico e de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas) e por não comprovação da alteração da composição da Turma paradigma, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC; assim, manteve-se a aplicação do entendimento de que, quando a decisão na liquidação extingue o processo e determina arquivamento, o recurso cabível é a apelação (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.