EAREsp 2779219 - DECISAO

DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: cumprimento de sentença, requerido por Ester Mindl Steiman em face de Grupo Ok Construções e Incorporações LTDA. Decisão interlocutória: acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para desconstituir a penhora sobre a renda de imóvel especificado, além de determinar que a correção monetária incida desde a data do desembolso. Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXCLUIU OS BENS QUE NÃO PERTENCIAM AO EXECUTADO, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS, C OMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RESPEITO AO ACÓRDÃO ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA - DECISÃO AGRAVADA QUE REITERA, EXPRESSAMENTE, O QUE JÁ FORA DECIDIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, CUJO ENFRENTAMENTO JÁ HAVIA SIDO DELIMITADO PELO JUÍZO, FORTE NO SENTIDO DA PRECLUSÃO NO TOCANTE Á MATÉRIA RELATIVA AO ÍNCIDE APLICÁVEL E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUE NÃO SE ADMITE, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDENCIA DO STJ A RESPEITO DO TEMA: "As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno" (AgInt no AR Esp n. 2.007.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022. (e-STJ fls. 33-34) Recurso especial: aponta violação aos artigos 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A conclusão do Tribunal de origem está de acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora as matérias de ordem pública não estejam sujeitas à preclusão, uma vez apreciadas, não podem ser objeto de nova análise. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(e-STJ fl. 222) Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigmas da Primeira e Segunda Turma acerca da atualização monetária e dos juros integrarem o conteúdo implícito da condenação, podendo ser ajustados de ofício, sem ofensa à coisa julgada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma sequer adentrou no mérito da controvérsia relativa à natureza pública da alteração do valor da correção monetária e dos juros legais incidentes sobre a condenação, viabilizada sua alteração a qualquer tempo, sem violação à coisa julgada, incidente a Súmula 83/STJ. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.