EREsp 2176274 - DECISAO

EREsp 2176274 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos regimentais e legais de admissibilidade: o acórdão paradigmático não adentrou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que a pretensão de uniformização jurisprudencial não é cabível; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a legitimidade passiva da instituição financeira que atua como mero agente financeiro, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira que atua como mero agente financeiro
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos regimentais e legais de admissibilidade: o acórdão paradigmático não adentrou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que a pretensão de uniformização jurisprudencial não é cabível; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a legitimidade passiva da instituição financeira que atua como mero agente financeiro, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conhecimento dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.