EAREsp 2681218 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos apontados e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Alteração Da Composição Da Turma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Alteração Da Composição Da Turma Vício Substancial Certidão De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC sobre embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos apontados e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.