EAREsp 2918728 - DECISAO

EAREsp 2918728 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição não indicou quaisquer acórdãos paradigma aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: VITORIA CALDIM DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIA CALDIM DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já arbitrados anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição não indicou quaisquer acórdãos paradigma aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...