EAREsp 2811727 - DECISAO

EAREsp 2811727 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica exigida para o cotejo analítico com os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do dissídio; ademais, a discussão sobre interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC depende de peculiaridades fático-probatórias que não comportam confronto via embargos de divergência.

Parties
Autor: WANADIR MAURICIO STRAIOTO; Réu: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Compensação Por Desapropriação Indireta; Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Desapropriação, Prescrição, Desvio De Finalidade, Tredestinação, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Desapropriação Prescrição Desvio De Finalidade Tredestinação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANADIR MAURICIO STRAIOTO

Autor

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Réu

Procedural Posture

Compensação Por Desapropriação Indireta; Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 inadequação de confronto de julgados que versam sobre arts. 489 e 1.022 do CPC por dependerem de peculiaridades fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica exigida para o cotejo analítico com os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do dissídio; ademais, a discussão sobre interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC depende de peculiaridades fático-probatórias que não comportam confronto via embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se