EAREsp 2619049 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem ao art. 1.043, III, do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, e porque não cabe, via embargos de divergência, revisar decisões sobre admissibilidade de recurso especial (conforme Lei 13.256/2016 e Súmula 315/STJ). Subsidiariamente, reconheceu‑se que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia e que a documentação apresentada era suficiente para formar o título executivo extrajudicial, sendo a alegação de excesso de execução insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), razão pela qual não há divergência a ser apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Prova Pericial Ônus Da Prova Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto ao juízo de admissibilidade
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem ao art. 1.043, III, do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, e porque não cabe, via embargos de divergência, revisar decisões sobre admissibilidade de recurso especial (conforme Lei 13.256/2016 e Súmula 315/STJ). Subsidiariamente, reconheceu‑se que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia e que a documentação apresentada era suficiente para formar o título executivo extrajudicial, sendo a alegação de excesso de execução insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), razão pela qual não há divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Intimem-se.