EREsp 2166425 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão embargado aplicou óbice de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF) e, portanto, não examinou o mérito, tornando inadequados os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Prequestionamento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de divergência diante de ausência de prequestionamento
- 2 aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
- 3 necessidade de similitude fático-jurídica para caracterização do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão embargado aplicou óbice de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF) e, portanto, não examinou o mérito, tornando inadequados os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos
Orders
- Embargos de divergência não conhecidos.
Full Case Text
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