EAREsp 2835387 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que não pode ser suprido posteriormente nem pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se é possível sanar posteriormente, por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC, a falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Se a menção ao Diário da Justiça eletrônico ou a extração de julgados da internet supre a exigência de indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que não pode ser suprido posteriormente nem pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental