EAREsp 2359710 - ACORDAO

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Os acórdãos apontados como paradigmas não possuem identidade fático-jurídica com o acórdão embargado; embora possam divergir nos resultados, aplicam normas idênticas, sendo a diferença explicada por fatos diversos; portanto, não há dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: DPCM Mercantil Agrícola Ltda; Ré: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Ultra Petita, Produção Antecipada De Provas Cautelar, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Verba Honorária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Ultra Petita Produção Antecipada De Provas Cautelar Preclusão +2 more

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Parties

DPCM Mercantil Agrícola Ltda

Autor

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando acórdãos confrontados não possuem similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicação do princípio da congruência e reconhecimento de julgamento ultra petita
  3. 3 Efeitos da ação cautelar de produção antecipada de provas e existência ou não de preclusão para contestar a prova no feito principal

Ratio Decidendi

Os acórdãos apontados como paradigmas não possuem identidade fático-jurídica com o acórdão embargado; embora possam divergir nos resultados, aplicam normas idênticas, sendo a diferença explicada por fatos diversos; portanto, não há dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.