EAREsp 2833423 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial onde estivessem publicados, requisito técnico previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a inobservância é vício substancial e insuscetível de suprimento, e as razões apresentadas mostraram-se genéricas e protelatórias, configurando abuso do direito de recorrer, pelo que se negou provimento ao agravo regimental e determinou-se a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial
  2. 2 Interpretação e aplicação dos art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial onde estivessem publicados, requisito técnico previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a inobservância é vício substancial e insuscetível de suprimento, e as razões apresentadas mostraram-se genéricas e protelatórias, configurando abuso do direito de recorrer, pelo que se negou provimento ao agravo regimental e determinou-se a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou interposição de novos recursos