EAREsp 2802586 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial; o acórdão impugnado não conheceu da parcela relativa ao Tema 880/STJ e à prescrição por incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há identidade fática e jurídica suficiente com os paradigmas apontados para autorizar os embargos de divergência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Recurso Especial, Omissão

Processual Civil Execução Embargos De Divergência Prescrição Tema 880/stj Súmula 7/stj Similitude Fática Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

1 necessidade de comprovação da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência