EAREsp 2802900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, assim, o acórdão embargado não apreciou o mérito, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade...

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Parties
Agravante: SAMIR GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SAMIR GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por questões de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, assim, o acórdão embargado não apreciou o mérito, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nem competência da Corte para revisar acórdãos de seus órgãos fracionários por essa via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.