EREsp 1813939 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (consoante Súmula 315/STJ e art. 1.043, III, do CPC/2015) e, inexistindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não se verifica dissídio jurisprudencial suficiente para admitir os embargos; assim, mantém-se a decisão que não admitiu os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Roberto Trindade Rojão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fática E Jurídica, Astreintes, Preclusão Lógica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Similitude Fática E Jurídica Astreintes Preclusão Lógica

Case Brief

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Parties

Roberto Trindade Rojão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência para rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Houve demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (consoante Súmula 315/STJ e art. 1.043, III, do CPC/2015) e, inexistindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não se verifica dissídio jurisprudencial suficiente para admitir os embargos; assim, mantém-se a decisão que não admitiu os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência.