EAREsp 2830540 - DECISAO

EAREsp 2830540 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e por se tratar de hipótese em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inaplicável o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 266 §4º e art. 255 §1º do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e por se tratar de hipótese em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inaplicável o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.