EREsp 2098746 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a aferição da existência de vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) é, em regra, matéria casuística a ser dirimida por embargos de declaração, e não por embargos de divergência, não havendo similitude fática suficiente entre os acórdãos...

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Parties
Embargante: PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 619 CPP, Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Similitude Fática, Súmula 568/stj
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 CPC +6 more

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Parties

PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a verificação de omissão, contradição ou premissa equivocada (art. 1.022/489 CPC) exige exame casuístico e, portanto, deve ser feita em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a aferição da existência de vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) é, em regra, matéria casuística a ser dirimida por embargos de declaração, e não por embargos de divergência, não havendo similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.