EAREsp 2782095 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; por aplicar a Súmula 7 o acórdão embargado exigiria reexame fático-probatório, circunstância diversa da tratada no paradigma, de modo que os embargos de divergência não são cabíveis para rejulgamento do recurso especial, mas apenas para uniformizar a jurisprudência.

Parties
Agravante: FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, RISTJ, Art. 255, § 2º, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Ristj, Art. 255, § 2º Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a alegação de cerceamento de defesa exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se embargos de divergência podem ser utilizados para rejulgamento do recurso especial ou apenas para uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; por aplicar a Súmula 7 o acórdão embargado exigiria reexame fático-probatório, circunstância diversa da tratada no paradigma, de modo que os embargos de divergência não são cabíveis para rejulgamento do recurso especial, mas apenas para uniformizar a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência