EREsp 2157841 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VILA BELLA CAPAO BONITO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

VILA BELLA CAPAO BONITO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.