EAREsp 2820650 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a alegada divergência se funda em suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso e, portanto, é incompatível com a via dos embargos de divergência; ademais, a comparação jurisprudencial é limitada pelas regras do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e a existência de situação resolvida com base na Súmula 7 impede a uniformização pretendida, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: LUIZ MONTEIRO TRALHAO; Embargante: LÍGIA MONTEIRO TRALHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ MONTEIRO TRALHAO

Embargante

LÍGIA MONTEIRO TRALHÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para confronto jurisprudencial
  3. 3 situação em que incidiu a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a alegada divergência se funda em suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso e, portanto, é incompatível com a via dos embargos de divergência; ademais, a comparação jurisprudencial é limitada pelas regras do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e a existência de situação resolvida com base na Súmula 7 impede a uniformização pretendida, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...