EREsp 2183629 - DECISAO

EREsp 2183629 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque versam sobre revisão da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015), matéria em que, conforme jurisprudência pacificada, é inviável a caracterização de divergência em razão das diferenças fático-processuais e da necessidade de análise individualizada, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PARTNER LTDA; Embargante: ANDERSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

PARTNER LTDA

Embargante

ANDERSON SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência para discutir multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial diante de hipóteses fático-processuais diferenciadas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque versam sobre revisão da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015), matéria em que, conforme jurisprudência pacificada, é inviável a caracterização de divergência em razão das diferenças fático-processuais e da necessidade de análise individualizada, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça