EAREsp 1817209 - DECISAO
Os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado, pois tratam de situações fáticas distintas quanto à possibilidade de produção de provas e à suficiência dos elementos nos autos, requisito necessário para a demonstração de divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
- 2 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória e julgamento antecipado da lide
- 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes quanto à produção probatória e julgamento antecipado
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado, pois tratam de situações fáticas distintas quanto à possibilidade de produção de provas e à suficiência dos elementos nos autos, requisito necessário para a demonstração de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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