EAREsp 2982959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não afastaram os fundamentos da decisão agravada: os embargos de divergência são inadmissíveis diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, acórdãos proferidos em recurso ordinário em habeas corpus não são aptos como paradigma, e o mérito do acórdão embargado não foi analisado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, implicando óbice da Súmula 315/STJ, de modo que não se presta o instrumento para rediscussão das matérias decididas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Clóvis Mauro Morangoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Uso De Acórdão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Uso De Acórdão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Como Paradigma +3 more

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Parties

Clóvis Mauro Morangoni

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ sobre a viabilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não afastaram os fundamentos da decisão agravada: os embargos de divergência são inadmissíveis diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, acórdãos proferidos em recurso ordinário em habeas corpus não são aptos como paradigma, e o mérito do acórdão embargado não foi analisado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, implicando óbice da Súmula 315/STJ, de modo que não se presta o instrumento para rediscussão das matérias decididas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental