EAREsp 3058467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos contra decisão monocrática, o que é manifestamente incabível porque o instituto só alcança acórdãos de órgãos fracionários; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial e impedindo o conhecimento do recurso, por isso indeferi liminarmente os embargos e determinei, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios determinada quando houver prévia fixação.

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.