EAREsp 2669939 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque não há dissenso entre os acórdãos confrontados, já que partem de premissas fático-jurídicas distintas (no caso recorrido a pretensão principal buscava declaração autônoma de inconstitucionalidade) e porque o entendimento adotado está alinhado com a jurisprudência consolidada (Tema 430/STJ), o que afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso (com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Norma, ICMS, Cabimento De Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 266/stf, Tema 430/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Divergência Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Norma ICMS Cabimento De Mandado De Segurança Preventivo +2 more

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 possibilidade de invocar inconstitucionalidade da norma como fundamento do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de ato concreto ou rotina fiscal para mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque não há dissenso entre os acórdãos confrontados, já que partem de premissas fático-jurídicas distintas (no caso recorrido a pretensão principal buscava declaração autônoma de inconstitucionalidade) e porque o entendimento adotado está alinhado com a jurisprudência consolidada (Tema 430/STJ), o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intime-se.