EAREsp 1739674 - DECISAO

EAREsp 1739674 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados e eventual modificação do percentual de retenção demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Prime Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Retenção De Valores, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Retenção De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Prime Construção e Incorporação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 apreciação do mérito vs admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados e eventual modificação do percentual de retenção demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.