EAREsp 2411004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo incabíveis embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Jerusa de Lima Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Em Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Jerusa de Lima Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Em Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo incabíveis embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.