EAREsp 2729982 - ACORDAO

EAREsp 2729982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidadede Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Gratuidadede Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 315 à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.