EAREsp 2204781 - DECISAO

EAREsp 2204781 - DECISAO

A deserção foi mantida porque o número indicado na guia de preparo estava incorreto de modo que, se corrigido, remeteria a outro processo, e a parte não regularizou o vício após intimação, nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC; ademais, os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargantes: Ribeiro, Soares e GERAB Adv. Assoc.; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência; Confirmação De Deserção Do Recurso
Outcome
Embargos de divergência não admitidos; deserção do recurso confirmada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ribeiro, Soares e GERAB Adv. Assoc.

Embargantes

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência; Confirmação De Deserção Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deserção por indicação incorreta do número do processo na GRU
  2. 2 obrigação de sanar vício de preparo após intimação conforme art. 1.007, § 7º do CPC
  3. 3 requisitos para admissão de embargos de divergência: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

A deserção foi mantida porque o número indicado na guia de preparo estava incorreto de modo que, se corrigido, remeteria a outro processo, e a parte não regularizou o vício após intimação, nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC; ademais, os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos; deserção do recurso confirmada

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Publique-se