EAREsp 2871571 - DECISAO

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Como o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando elementos exigidos como a certidão de julgamento), houve vício substancial na interposição dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não preenche as condições de admissibilidade e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

FERNANDO SANTOS DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Caráter substancial do vício consistente na ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Se a mera menção à publicação no Diário da Justiça/ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Como o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando elementos exigidos como a certidão de julgamento), houve vício substancial na interposição dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não preenche as condições de admissibilidade e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se