EAREsp 2485740 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado já havia transitado em julgado, não sendo cabível recurso contra decisão transitada em julgado, e porque não foi demonstrada a indispensável similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, condição exigida para o conhecimento do embargos de divergência.

Parties
Embargante: Mery Haddad Gaspar; Embargado: acórdão da Terceira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada Material, Trânsito Em Julgado, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Coisa Julgada Material Trânsito Em Julgado Similitude Fática Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Mery Haddad Gaspar

Embargante

acórdão da Terceira Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de declaração imediata de coisa julgada formal no ato do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado já havia transitado em julgado, não sendo cabível recurso contra decisão transitada em julgado, e porque não foi demonstrada a indispensável similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, condição exigida para o conhecimento do embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.