EAREsp 2992910 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos pela ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, inexistindo divergência jurisprudencial a ser superada; além disso, o acórdão impugnado corretamente entendeu que os embargos de declaração opostos na origem indicaram omissão e, portanto, não eram manifestamente incabíveis, razão pela qual interromperam o prazo recursal no caso concreto.

Parties
Embargante: SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA; Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão
Outcome
Inadmito os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA

Embargante

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quando os arestos confrontados apresentam premissas fáticas distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos pela ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, inexistindo divergência jurisprudencial a ser superada; além disso, o acórdão impugnado corretamente entendeu que os embargos de declaração opostos na origem indicaram omissão e, portanto, não eram manifestamente incabíveis, razão pela qual interromperam o prazo recursal no caso concreto.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.