EAREsp 2507142 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o agravo em recurso especial não teve mérito examinado, o que atrai o óbice da Súmula 315/STJ; a parcela da insurgência relativa ao art. 155 do CPP não foi conhecida por esbarrar na Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame probatório; e não é possível conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, pois nem o Relator nem a Seção têm competência para, na via indicada, desconstituir acórdão de Turma, exigindo-se prévia verificação de competência mesmo após a inclusão do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO AUAD LIMA; Agravante: ANDREA DELFINO AUAD; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO AUAD LIMA

Agravante

ANDREA DELFINO AUAD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não teve o mérito examinado
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o agravo em recurso especial não teve mérito examinado, o que atrai o óbice da Súmula 315/STJ; a parcela da insurgência relativa ao art. 155 do CPP não foi conhecida por esbarrar na Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame probatório; e não é possível conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, pois nem o Relator nem a Seção têm competência para, na via indicada, desconstituir acórdão de Turma, exigindo-se prévia verificação de competência mesmo após a inclusão do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência