EREsp 2172963 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, defeito considerado vício substancial e insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, defeito considerado vício substancial e insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.