EREsp 2183405 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia trazida não teve o mérito apreciado no acórdão embargado (impedindo a uniformização pretendida, nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, cabendo o indeferimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor: DOUGLAS POLICARPO; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Juizado Especial Federal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do Juizado Especial Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia trazida não teve o mérito apreciado no acórdão embargado (impedindo a uniformização pretendida, nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, cabendo o indeferimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se