EREsp 2207846 - DECISAO

EREsp 2207846 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido pelo não conhecimento do recurso especial em razão de orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); nessa hipótese, não é possível utilizar embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Autor / Embargante: ADILSON ROCHA MATOS; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Reparação Por Dano Moral / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADILSON ROCHA MATOS

Autor / Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Reparação Por Dano Moral / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Critério de fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência em demandas com pretensões autônomas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como razão para não apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido pelo não conhecimento do recurso especial em razão de orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); nessa hipótese, não é possível utilizar embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se