EAREsp 2894957 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna incabível a interposição de embargos de divergência; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC, e não há como reexaminar prova nos moldes pretendidos pela embargante.

Parties
Embargante: Wladcey Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wladcey Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do RISTJ e do CPC para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna incabível a interposição de embargos de divergência; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC, e não há como reexaminar prova nos moldes pretendidos pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se