EAREsp 2857592 - DECISAO

EAREsp 2857592 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, dado que o acórdão embargado não apreciou a matéria relativa à Súmula 7/STJ por aplicar a Súmula 182/STJ, e por ser incabível, na via dos embargos de divergência, discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante; Exequente: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Executado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante; Exequente

BANCO BRADESCO S/A

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 exigência de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pelo acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, dado que o acórdão embargado não apreciou a matéria relativa à Súmula 7/STJ por aplicar a Súmula 182/STJ, e por ser incabível, na via dos embargos de divergência, discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Publique-se. Intimem-se.