EAREsp 2917513 - DECISAO

EAREsp 2917513 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico obrigatório e por falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (o paradigma trata de matéria administrativa, distinta do caso penal), não estando demonstrada divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: GUILHERME MAGALDI ROCHA; Autor: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Dissídio Jurisprudencial, Injúria Racial (art. 2º a Lei 7.716/89), Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Dissídio Jurisprudencial Injúria Racial (art. 2º a Lei 7.716/89) Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME MAGALDI ROCHA

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico obrigatório e por falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (o paradigma trata de matéria administrativa, distinta do caso penal), não estando demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Publique-se.