EAREsp 1825834 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ e nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não foram atendidos os requisitos formais quanto à demonstração do dissídio exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: GOLDMAN SACHS & CO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Dos Embargos
Processo Civil Recursos Especials Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

GOLDMAN SACHS & CO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ e nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não foram atendidos os requisitos formais quanto à demonstração do dissídio exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º