EAREsp 2720019 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados por terem sido interpostos sem indicação de quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrem divergência jurisprudencial, requisito previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente nos...

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Parties
Embargante: GILMAR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Fundamentação Vinculada

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Parties

GILMAR FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados por terem sido interpostos sem indicação de quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrem divergência jurisprudencial, requisito previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.