EAREsp 2720960 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque versam sobre revisão da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015), matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não comporta uniforme caracterização de divergência dada a necessidade de análise fático-processual individualizada; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão/liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos No STJ Embargos De Divergência Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

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Parties

DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão/liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de providência/indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque versam sobre revisão da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015), matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não comporta uniforme caracterização de divergência dada a necessidade de análise fático-processual individualizada; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...