EAREsp 2411640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Requisito da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015; decidiu-se, ainda, aplicar majoração de honorários de 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...