EREsp 2203803 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria invocada não foi apreciada no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, o que, em conformidade com o entendimento consolidado e a Súmula 315/STJ, impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Recorrente (embargante): RAFAEL PEREIRA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 71 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 71 Do Código Penal Continuidade Delitiva Cotejo Analítico +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA FELICIO

Recorrente (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice sumular
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal quanto à continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria invocada não foi apreciada no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, o que, em conformidade com o entendimento consolidado e a Súmula 315/STJ, impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.