EREsp 2203803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice processual (Súmula 182/STJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recurso especial subjacente não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica), o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas eram proferidos em habeas corpus e oriundos da mesma Turma, sendo inadequados, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

• Não conheço dos embargos de divergência.
• Publique-se.