EREsp 2224187 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia objeto dos paradigmas e não houve demonstração de similitude fático-processual entre os julgados, faltando, assim, requisito objetivo de admissibilidade dos embargos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; por isso aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CECÍLIA DE TOLEDO FAGNANI; Embargada: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Exclusão De Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Exclusão De Cobertura De Medicamentos Domiciliares Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECÍLIA DE TOLEDO FAGNANI

Embargante

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 requisito de similitude fático entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia objeto dos paradigmas e não houve demonstração de similitude fático-processual entre os julgados, faltando, assim, requisito objetivo de admissibilidade dos embargos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; por isso aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.