EAREsp 2737272 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou óbices de admissibilidade e não examinou o mérito do recurso especial, não havendo dissídio jurisprudencial sobre matéria de fundo a ser uniformizado, além de os paradigmas apontados apresentarem peculiaridades fáticas...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284/STF sobre conhecimento do recurso especial
3 requisito de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se.

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