EREsp 2186605 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma, não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se discute direito federal em abstrato passível de uniformização pelo incidente de divergência; assim, ausente...

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Parties
Autor: RADAMÉS ROBINSON TOSATTI; Autor: MARIA MICAELA MARQUES RONCANITO TOSATTI; Réu: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Desapropriação Indireta, Nulidade Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prescrição Desapropriação Indireta +2 more

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Parties

RADAMÉS ROBINSON TOSATTI

Autor

MARIA MICAELA MARQUES RONCANITO TOSATTI

Autor

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da ação (real ou pessoal) e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma, não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se discute direito federal em abstrato passível de uniformização pelo incidente de divergência; assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se. Intimem-se.